Termos de Uso

O Projeto Sonária é um serviço de transcrição automática de áudio e vídeo operado por Calcjud Data LTDA, inscrita no CNPJ 54.380.868/0001-93.

Estes Termos regem o uso do serviço. Ao criar uma conta, você declara que os leu e concorda com eles. Se não concordar, não use o serviço.

Você precisa ter pelo menos 18 anos, ou a idade mínima exigida na sua jurisdição, para manter uma conta.

Você envia um arquivo de áudio ou vídeo, ou grava pelo microfone do navegador, e recebe o texto correspondente, com o instante de cada palavra e, se solicitado, a separação por interlocutor.

O texto pode ser exportado em PDF, Word, Markdown ou texto simples, com a opção de incluir um resumo gerado por inteligência artificial.

A transcrição é automática. Ela erra: nomes próprios, termos técnicos, sotaques carregados, trechos com ruído ou vozes sobrepostas. O resultado é um ponto de partida, não um documento oficial.

Não garantimos exatidão, completude ou adequação da transcrição a qualquer finalidade específica.

O serviço não substitui perícia, degravação oficial, laudo, tradução juramentada ou qualquer documento que exija fé pública ou responsabilidade técnica de profissional habilitado. Se o seu uso exige isso, revise e valide o material antes de empregá-lo.

O resumo por inteligência artificial é gerado a partir da transcrição e herda os erros dela, além de poder omitir ou interpretar mal o que foi dito. Confira antes de tomar decisão com base nele.

Você é responsável pelas credenciais da sua conta e por tudo que acontecer nela. Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado.

A conta é individual. Compartilhar credenciais é de sua responsabilidade e por sua conta e risco.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que sejam usadas para atividade ilícita, ou que ameacem a estabilidade do serviço.

O conteúdo que você envia continua sendo seu. Não reivindicamos propriedade sobre os seus arquivos nem sobre as transcrições geradas.

Ao enviar um arquivo, você declara que tem o direito de fazê-lo — que é titular do conteúdo, ou que possui autorização, base legal ou amparo processual para gravá-lo e processá-lo.

Isto importa: a gravação de conversas envolve terceiros. A responsabilidade por ter obtido a gravação de forma lícita, e por poder submetê-la a processamento, é inteiramente sua. Não verificamos a origem dos arquivos nem temos como fazê-lo.

Você nos concede apenas a licença técnica necessária para executar o serviço: armazenar, transmitir e processar o arquivo para produzir a transcrição que você pediu. Nada além disso.

Não usamos o seu conteúdo para treinar modelos de inteligência artificial, nossos ou de terceiros.

É proibido usar o serviço para processar conteúdo obtido por interceptação ilegal, para vigilância não autorizada de pessoas, para produzir material que viole direito de terceiro, ou para qualquer finalidade ilícita.

Também é proibido tentar burlar limites de uso, acessar dados de outras contas, sondar ou explorar falhas de segurança, e automatizar acesso de forma que degrade o serviço para os demais.

Pesquisa de segurança responsável é bem-vinda: se encontrar uma falha, avise em contato@calcjuddata.com.br antes de divulgá-la.

O plano mensal dá direito a uma cota de horas de transcrição, renovada a cada ciclo de pagamento. Horas não usadas da cota mensal não acumulam para o mês seguinte.

Pacotes avulsos de horas, quando comprados, não expiram.

O consumo é medido pela duração real do áudio processado, e descontado ao final de cada transcrição concluída. Transcrição que falha não consome saldo.

A assinatura é sem fidelidade e pode ser cancelada a qualquer momento. O cancelamento encerra as renovações seguintes; o período já pago segue valendo até o fim.

Preços podem mudar. Alteração de preço é comunicada com antecedência e vale a partir do ciclo seguinte — nunca retroage sobre um período já pago.

Direito de arrependimento: nos sete dias seguintes à contratação, você pode desistir e receber a devolução, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Se já houver consumo de horas no período, a devolução é proporcional ao que não foi usado.

O serviço é prestado no estado em que se encontra. Não garantimos disponibilidade ininterrupta: pode haver manutenção, falha de fornecedor de infraestrutura, ou indisponibilidade fora do nosso controle.

Nossa responsabilidade por qualquer prejuízo relacionado ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos doze meses anteriores ao fato. Esta limitação não se aplica a dolo, culpa grave, ou a direitos que a lei não permite limitar.

Você pode encerrar a conta quando quiser, pelo contato abaixo. O encerramento apaga os seus arquivos e transcrições, ressalvado o que a lei obrigue a guardar (registros fiscais e de acesso, por exemplo).

Saldo de cota mensal não utilizado não é reembolsado no encerramento voluntário fora do prazo de arrependimento.

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail ou na própria tela, com antecedência razoável.

Continuar usando o serviço depois da mudança significa aceitá-la. Se não aceitar, encerre a conta.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira.

Fica eleito o foro da comarca de Cascavel, Paraná, para dirimir controvérsias — ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro do seu domicílio.

Calcjud Data LTDA — CNPJ 54.380.868/0001-93.

E-mail: contato@calcjuddata.com.br. WhatsApp: (45) 99991-8600.